Voo cancelado ou atrasado: direitos do passageiro pela regra da ANAC
Voo cancelado ou atrasado dá direito a alimentação, hotel, reacomodação ou reembolso. Veja os prazos da Resolução ANAC 400 e quando cabe dano moral.
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Blog do Conte seu caso
Seus direitos, explicados com a lei na mão
Direito civil, consumidor, família e herança, decisões do STJ e do STF e os casos que marcaram o Brasil. Cada texto traz a lei, o número do processo e o link da fonte.
Usucapião: tipos, prazos e como fazer pelo cartório (extrajudicial)
Usucapião permite virar dono de um imóvel pela posse prolongada. Veja os tipos, os prazos de 2 a 15 anos previstos em lei e como fazer o pedido no cartório.
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Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo? O que vale após o STF
Rol da ANS é taxativo ou exemplificativo? Veja a decisão do STJ de 2022, a Lei 14.454/2022 e os 5 requisitos do STF (ADI 7.265) para o plano cobrir fora do rol.
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Revisão da vida toda: como o STF mudou de posição e o que vale hoje
Revisão da vida toda acabou no STF: veja a virada de 2022 a 2024, os embargos, quem não precisa devolver dinheiro ao INSS e a situação de quem já tinha ação.
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Reforma do Código Civil (PL 4/2025): o que muda e em que pé está
Reforma do Código Civil, o PL 4/2025, mexe em herança, divórcio, animais e direito digital. Veja o que propõe e a situação no Senado até outubro de 2026.
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Pensão alimentícia: como o valor é definido, até quando paga e prisão
Pensão alimentícia não tem percentual fixo na lei: o juiz pesa necessidade e possibilidade. Veja até quando se paga e quando a dívida leva à prisão.
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Negativação indevida: dano moral, Súmula 385 e prazo para limpar o nome
Negativação indevida pode gerar dano moral sem precisar provar sofrimento. Entenda a Súmula 385 do STJ, o prazo de 5 dias úteis para baixa e o limite de 5 anos.
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Marco Civil da Internet: o que o STF decidiu sobre o artigo 19
Artigo 19 do Marco Civil da Internet: o STF decidiu em 2025 que redes sociais respondem por conteúdo ilegal de usuários após notificação. Veja regras e exceções
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Lei do Superendividamento: como renegociar todas as dívidas de uma vez
A Lei do Superendividamento permite juntar as dívidas num plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial de R$ 600. Veja quem pode pedir e como.
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Inventário em cartório com herdeiro menor ou testamento: o que mudou
Inventário em cartório agora é possível com herdeiro menor ou testamento, pela Resolução CNJ 571/2024. Veja os requisitos e o papel do Ministério Público.
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Guarda compartilhada: quando é a regra e quando não se aplica
Guarda compartilhada é a regra quando os pais não se entendem, mas não se aplica se houver risco de violência doméstica (Lei 14.713/2023). Veja como funciona.
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Golpe do Pix: quando o banco tem de devolver o dinheiro
Golpe do Pix e fraude bancária: quando o banco deve devolver o dinheiro, como usar o MED 2.0 do Banco Central, prazo de 80 dias e o que o STJ decidiu até 2026.
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Desvio produtivo do consumidor: indenização pelo tempo perdido
Desvio produtivo do consumidor é o tempo perdido para resolver problema causado pela empresa. Veja como o STJ aplica a tese, casos julgados e como provar.
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Acordo de Mariana e Brumadinho: indenizações e quem tem direito
Acordo de Mariana de R$ 170 bilhões, homologado pelo STF em 2024: quem tem direito à indenização de R$ 35 mil, como foi o pagamento e o que houve em Brumadinho.
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Abandono afetivo: quando o pai ou a mãe pode ser condenado a indenizar
Abandono afetivo pode gerar indenização por dano moral ao filho. Veja o que decidiu o STJ desde 2012, o que mudou com a Lei 15.240/2025 e qual é o prazo.
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