Reforma do Código Civil (PL 4/2025): o que muda e em que pé está

Reforma do Código Civil, o PL 4/2025, mexe em herança, divórcio, animais e direito digital. Veja o que propõe e a situação no Senado até outubro de 2026.

Por Redação Conte seu caso · 18 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

A reforma do Código Civil é o Projeto de Lei 4/2025, apresentado no Senado em 31 de janeiro de 2025 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele atualiza mais de 900 artigos da lei de 2002 e inclui cerca de 300 novos dispositivos, com mudanças em herança, divórcio, contratos, animais e direito digital. Até outubro de 2026, o projeto continua em análise numa comissão temporária do Senado, ainda sem relatório votado, e por isso nada mudou por enquanto: as regras atuais do Código Civil seguem valendo.

De onde veio o PL 4/2025?

O texto nasceu de uma comissão de juristas criada por Pacheco, então presidente do Senado, em 24 de agosto de 2023. A comissão foi presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e teve como relatores-gerais os professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. O anteprojeto foi entregue ao Senado em sessão no dia 17 de abril de 2024. Em janeiro de 2025, Pacheco transformou o texto no PL 4/2025.

Em que pé está a reforma até outubro de 2026?

A tramitação no Senado, conferida no site oficial em 18 de outubro de 2026, está assim:

24 de setembro de 2025: instalada a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), com 11 senadores. Rodrigo Pacheco preside, o senador Efraim Filho é o vice e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator.
Outubro de 2025: o Senado aprovou a ampliação dos prazos da comissão. O cronograma previa emendas até 3 de março de 2026 e parecer final até 29 de junho de 2026.
Outubro de 2025 a maio de 2026: audiências públicas sobre cada parte do código. A última, sobre direito das coisas e direito empresarial, foi em 14 de maio de 2026.
11 de junho de 2026: a pedido da comissão, o prazo de funcionamento foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.
30 de junho de 2026: último registro na tramitação, com o recebimento das emendas 889 a 893. O projeto soma 893 emendas e está com o relator.

Até outubro de 2026, o relator ainda não havia apresentado o relatório final para votação na comissão.

Quais são os próximos passos?

O relator apresenta o parecer e a comissão vota.
O texto vai ao Plenário do Senado.
Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado, que dá a palavra final.
Depois vem a sanção ou veto do presidente da República.

Ou seja, mesmo que a comissão vote até dezembro de 2026, ainda há várias etapas pela frente. O texto pode mudar muito até lá.

O que muda se o projeto for aprovado como está?

Os pontos abaixo estão no texto apresentado e foram os mais debatidos. Todos podem ser alterados durante a tramitação.

Herança: cônjuge deixa de ser herdeiro necessário

Hoje, filhos, netos, pais, avós e o cônjuge são herdeiros necessários, ou seja, têm direito garantido a pelo menos metade dos bens de quem morreu. O projeto tira o cônjuge e o companheiro dessa lista. Na prática, a pessoa poderia deixar por testamento sua parte disponível para os filhos, sem obrigação de reservar uma fração ao viúvo ou à viúva.

Isso não significa que o viúvo fica "sem nada", como circulou nas redes. A checagem da Agência Senado, de novembro de 2025, explica que o texto prevê usufruto para que o cônjuge continue morando no imóvel do casal, uma prestação compensatória fixada pelo juiz quando ele abriu mão da carreira pela família, e mantém a pensão por morte. A meação (a metade dos bens comuns, conforme o regime de bens) também não muda, porque não é herança.

Divórcio pedido por um só no cartório

O projeto permite que um dos cônjuges peça o divórcio ou a dissolução da união estável sozinho, diretamente no cartório de registro civil, com advogado ou defensor público. O outro é notificado. Hoje, quando não há acordo, o divórcio precisa ir à Justiça. Pacheco tem apresentado a simplificação de divórcios e inventários como um dos objetivos da reforma.

Animais como seres que sentem

O Código Civil atual trata os animais como bens. O projeto reconhece os animais como seres sencientes (capazes de sentir), com proteção jurídica própria a ser detalhada em lei especial, e reconhece o vínculo afetivo entre pessoas e animais de estimação. Isso tem reflexo, por exemplo, em disputas sobre quem fica com o pet depois de uma separação.

Um livro novo de direito civil digital

O código de 2002 não tem regras próprias para a internet. O projeto cria um livro de direito civil digital, com regras sobre proteção da pessoa no ambiente virtual, contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais e uso de inteligência artificial. Também trata do patrimônio digital, como perfis em redes sociais e outros bens digitais, e do que acontece com eles após a morte.

Contratos, propriedade e responsabilidade civil

Há mudanças em contratos, posse, condomínio, propriedade fiduciária e nas regras de reparação de danos. Esses capítulos receberam críticas e pedidos de cautela de setores econômicos nas audiências públicas, e estão entre os que mais podem ser ajustados pelo relator.

O que fazer se isso aconteceu com você

Se você está planejando um divórcio, um inventário, um testamento ou um contrato, a regra que vale é a do Código Civil atual. O projeto não tem efeito enquanto não for aprovado e sancionado.

Não tome decisões com base em notícias de redes sociais sobre "o que já mudou". Até outubro de 2026, nada do PL 4/2025 está em vigor.
Planejamento de herança: se a proposta sobre o cônjuge for aprovada, testamento e pacto antenupcial ganham ainda mais peso. Vale conversar com um advogado de família e sucessões para organizar isso pelas regras atuais.
Acompanhe a tramitação na página do PL 4/2025 no site do Senado, onde também é possível opinar sobre o projeto.
Dúvida concreta: a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.

Se você tem uma situação de família, herança ou contrato e quer orientação, no Conte seu caso você descreve o problema de graça e advogados da área entram em contato: conte o seu caso.

Perguntas frequentes

O novo Código Civil já está valendo?

Não. Até outubro de 2026, o PL 4/2025 está em análise na comissão temporária do Senado, que tem prazo até 22 de dezembro de 2026. Depois ainda precisa passar pelo Plenário do Senado, pela Câmara e pela sanção presidencial.

É verdade que o viúvo vai perder o direito à herança?

O projeto tira o cônjuge da lista de herdeiros necessários, mas não o deixa sem proteção. Segundo a Agência Senado, o texto prevê usufruto do imóvel do casal, prestação compensatória e mantém a pensão por morte e a meação. E a proposta ainda pode mudar.

Quantos artigos a reforma do Código Civil altera?

Segundo a Agência Senado, o PL 4/2025 atualiza mais de 900 artigos do Código Civil de 2002 e inclui cerca de 300 novos dispositivos.

Quem é o relator da reforma do Código Civil no Senado?

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator na comissão temporária. A comissão é presidida pelo autor do projeto, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Fontes

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso concreto. Viu um erro ou uma informação desatualizada? Veja como corrigimos na política editorial.