Termos de uso

1. O que é a plataforma

O Conte seu caso é um serviço on-line que permite a pessoas publicarem a descrição de um problema jurídico e a advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil lerem esses relatos e conversarem com quem os publicou. A plataforma não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou assessoria jurídica e não participa da contratação entre cliente e advogado.

2. Contas

Para publicar um caso ou abrir uma sala é preciso criar uma conta com dados verdadeiros. Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta.

3. Quem publica casos

Você se compromete a descrever situações reais, sem ofender terceiros e sem expor dados de outras pessoas além do necessário. Evite escrever CPF, endereço completo ou número de processo no relato. Você pode editar, encerrar ou excluir o seu caso quando quiser.

4. Advogados

Somente advogados regularmente inscritos na OAB podem manter conta de advogado. O advogado responde integralmente pelo atendimento prestado e deve seguir o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, inclusive quanto à vedação de promessa de resultado e de mercantilização da profissão. Informações falsas de inscrição levam ao bloqueio imediato da conta.

5. Salas

Cada caso aceita um número limitado de salas. Na fase de lançamento, abrir salas é gratuito. Se no futuro houver cobrança, os valores serão informados antes, na página para advogados, e nada será cobrado sem a escolha expressa do advogado.

6. Conteúdo proibido

É proibido usar a plataforma para propaganda, ofertas sem relação com o caso, assédio, envio de golpes ou qualquer conduta ilegal. Conteúdo assim pode ser removido e a conta bloqueada sem aviso.

7. Responsabilidade

A plataforma não garante que um caso receberá contato, nem o resultado de qualquer atendimento. A escolha do advogado e as condições combinadas são de responsabilidade das partes.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo e-mail informado nos avisos da plataforma.