Negativação indevida: dano moral, Súmula 385 e prazo para limpar o nome

Negativação indevida pode gerar dano moral sem precisar provar sofrimento. Entenda a Súmula 385 do STJ, o prazo de 5 dias úteis para baixa e o limite de 5 anos.

Por Redação Conte seu caso · 18 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Negativação indevida é a inclusão do nome de alguém no SPC, Serasa ou outro cadastro de inadimplentes por uma dívida que não existe, já foi paga ou não pertence à pessoa. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse tipo de inscrição gera dano moral presumido, ou seja, não é preciso provar o sofrimento. A principal exceção é a Súmula 385: quem já tinha outra negativação legítima antes não recebe indenização, mas tem direito a retirar a anotação errada.

O que conta como negativação indevida?

As situações mais comuns que chegam à Justiça são:

Dívida feita por golpista com os seus documentos (fraude).
Conta já paga, mas que continua no cadastro.
Cobrança de serviço que você cancelou ou nunca contratou.
Valor errado ou dívida já discutida e anulada na Justiça.
Inscrição feita sem o aviso prévio que a lei exige.
Anotação que passou do prazo máximo de cinco anos.

Preciso provar que sofri para ter dano moral?

Em regra, não. O STJ tem entendimento consolidado de que o dano moral por inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é in re ipsa, expressão em latim que significa que o dano decorre do próprio fato. Basta provar que a negativação foi indevida. Não é preciso mostrar que um crédito foi negado ou que houve constrangimento em loja, embora essas provas possam aumentar o valor da indenização.

A base legal está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a reparação de danos morais (artigo 6º, VI) e exige que os cadastros sejam objetivos, claros e verdadeiros (artigo 43, § 1º).

O que diz a Súmula 385 do STJ?

O texto da súmula é:

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

Em linguagem simples: se você já tinha uma negativação correta quando a indevida apareceu, o STJ entende que seu nome já estava restrito, e por isso não há dano moral a indenizar. Mesmo assim, você tem direito a exigir que a anotação errada seja apagada.

Em 2016, a Segunda Seção do STJ confirmou esse entendimento em recurso repetitivo (Tema 922, REsp 1.386.424/MG), o que obriga os demais tribunais a seguir a mesma linha.

A súmula tem exceções?

Sim. A Terceira Turma do STJ já admitiu flexibilizar a Súmula 385 quando há no processo elementos que mostrem que as negativações anteriores também são, provavelmente, indevidas, mesmo que as outras ações ainda não tenham terminado (REsp 1.704.002/SP, Informativo 665, de 2020). Mas o tribunal também barra manobras: em 2020, no REsp 1.790.009, a Terceira Turma afastou a indenização de uma consumidora que só contestou a primeira inscrição na Justiça depois de anos, e cuja ação sobre essa primeira dívida acabou perdida. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a parte não pode criar um artifício para driblar o entendimento pacífico do tribunal.

Quais são os prazos que a empresa e o cadastro precisam respeitar?

Aviso antes de negativar: a abertura de cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor (CDC, artigo 43, § 2º). Quem deve enviar esse aviso é o órgão que mantém o cadastro, como Serasa ou SPC, e não o credor (Súmula 359 do STJ). Não é preciso aviso de recebimento, o AR (Súmula 404). Em 2024, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ aceitaram o aviso por e-mail, e a Terceira Turma também por SMS ou WhatsApp, desde que comprovados o envio e a entrega.
Baixa depois do pagamento: quitada a dívida, cabe ao credor pedir a exclusão do registro em até 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil depois de o pagamento ser compensado (Súmula 548 do STJ, de 2015). Se o nome continuar sujo depois disso, a manutenção passa a ser indevida.
Correção de dado errado: quando o consumidor aponta erro no cadastro, ele pode exigir a correção imediata, e o arquivista tem 5 dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada (CDC, artigo 43, § 3º).
Limite de cinco anos: informações negativas não podem ficar no cadastro por mais de cinco anos (CDC, artigo 43, § 1º). Segundo a Súmula 323 do STJ, a inscrição pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. E, se a cobrança da dívida prescrever antes disso, os cadastros não podem mais fornecer informações que dificultem o acesso ao crédito (artigo 43, § 5º).

Quanto vale a indenização por nome sujo indevidamente?

Não existe tabela. O juiz considera quanto tempo o nome ficou negativado, o valor da dívida, se houve recusa de crédito, a conduta da empresa depois da reclamação e a situação das partes. Os valores variam de tribunal para tribunal. Desconfie de quem promete uma quantia certa antes de analisar as provas.

Se além de negativar a empresa cobrou e recebeu valor indevido, o consumidor pode ter direito à devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (CDC, artigo 42, parágrafo único).

O que fazer se isso aconteceu com você

Consulte seu CPF nos sites oficiais de Serasa, SPC e Boa Vista e salve a tela (print com data) mostrando a anotação, o credor, o valor e a data.
Junte comprovantes: recibos de pagamento, protocolo de cancelamento, boletim de ocorrência em caso de fraude, e-mails e conversas com a empresa.
Reclame primeiro com o credor e anote o protocolo. Registre também no consumidor.gov.br ou no Procon.
Peça a correção ao cadastro com base no artigo 43, § 3º, do CDC.
Se não resolver, procure o Juizado Especial Cível. Em causas de até 20 salários mínimos não é obrigatório advogado. É possível pedir ao juiz a retirada urgente do nome (liminar), a declaração de que a dívida não existe e a indenização.
Não demore: existe prazo para entrar com a ação, e ele varia conforme o tipo de relação com a empresa. Um advogado ou a Defensoria Pública pode dizer qual se aplica.

Se preferir que um profissional avalie a situação, no Conte seu caso você descreve o problema de graça e advogados da área bancária entram em contato: conte o seu caso. Também dá para ver casos da área bancária já publicados.

Perguntas frequentes

Nome sujo indevidamente dá direito a indenização?

Em geral, sim. O STJ considera que o dano moral por negativação indevida é presumido, sem necessidade de provar sofrimento. A exceção principal é ter outra negativação legítima anterior, caso em que se aplica a Súmula 385.

Paguei a dívida. Em quanto tempo meu nome tem que sair do Serasa?

O credor tem 5 dias úteis para pedir a exclusão, contados do primeiro dia útil depois da compensação do pagamento (Súmula 548 do STJ). Depois desse prazo, manter o registro é indevido e pode gerar indenização.

Já tenho outras dívidas no nome. Posso processar por uma negativação errada?

Você pode pedir a exclusão da anotação errada. Já a indenização por dano moral, em regra, não é devida se a negativação anterior era legítima (Súmula 385). Se as outras anotações também forem indevidas e houver provas disso, o STJ admite flexibilizar a regra.

A empresa pode me negativar sem avisar?

Não. O consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inscrição, e essa obrigação é do órgão que mantém o cadastro (Súmula 359). O STJ aceita carta sem AR e, desde 2024, também e-mail e mensagens, desde que o envio e a entrega sejam comprovados.

Quanto tempo uma dívida pode ficar no meu nome?

No máximo cinco anos, segundo o artigo 43, § 1º, do CDC e a Súmula 323 do STJ. Depois disso, a anotação precisa ser retirada, mesmo que a dívida não tenha sido paga.

Fontes

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