Rescisão indireta: quando o empregado pode "demitir" a empresa

Rescisão indireta é a justa causa do patrão. Veja as faltas do art. 483 da CLT, as verbas devidas, o caso do FGTS atrasado (Tema 70 do TST) e como pedir.

Por Redação Conte seu caso · 19 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quando a empresa comete uma falta grave prevista no artigo 483 da CLT, como atrasar salários, deixar de depositar o FGTS ou tratar o trabalhador com rigor excessivo, o empregado pode encerrar o vínculo e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Na prática, ela é reconhecida pela Justiça do Trabalho, e cabe ao trabalhador provar a falta.

O que é rescisão indireta?

É a chamada "justa causa do empregador". O artigo 482 da CLT lista as faltas graves que permitem à empresa demitir por justa causa. O artigo 483 faz o caminho inverso: lista as faltas da empresa que autorizam o empregado a "considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização". Como o trabalhador não deu causa ao fim do vínculo, ele não é tratado como quem pediu demissão.

Quais faltas do empregador permitem a rescisão indireta?

O artigo 483 da CLT prevê sete situações:

Alínea a: exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do que foi contratado.
Alínea b: tratar o empregado com rigor excessivo, diretamente ou por meio de chefes. Cobranças humilhantes e perseguição costumam entrar aqui.
Alínea c: expor o trabalhador a perigo manifesto de mal considerável, como trabalho sem equipamento de proteção em atividade de risco.
Alínea d: não cumprir as obrigações do contrato. É a hipótese mais usada: salário atrasado, FGTS não depositado, horas extras não pagas, desvio de função.
Alínea e: praticar, contra o empregado ou a família dele, ato lesivo da honra e da boa fama, como ofensas e acusações falsas.
Alínea f: agredir fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa.
Alínea g: reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de afetar bastante o salário.

O mesmo artigo ainda permite romper o contrato quando o empregador individual morre (§ 2º) e quando o empregado precisa cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço (§ 1º).

Salário atrasado dá rescisão indireta?

Pode dar. O salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte (CLT, artigo 459, § 1º). O Decreto-Lei 368/1968 chama de "mora contumaz" o atraso ou a falta de pagamento de salários por três meses ou mais, sem motivo grave. Atrasos repetidos, mesmo menores, também são levados à Justiça com base na alínea d. O resultado depende das provas e de como o tribunal avalia a gravidade.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Sim, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 24 de fevereiro de 2025, o Pleno do TST julgou o Tema 70 dos recursos repetitivos (RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032, relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga) e fixou tese que vincula a Justiça do Trabalho: a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, suficiente para a rescisão indireta, "sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Isso significa que o trabalhador não perde o direito por ter demorado a reagir ao problema.

Quais verbas o trabalhador recebe?

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe, em geral, o mesmo que receberia numa dispensa sem justa causa:

saldo de salário dos dias trabalhados;
aviso prévio, que a CLT garante expressamente na "despedida indireta" (artigo 487, § 4º);
férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço;
13º salário proporcional;
multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, artigo 18, § 1º);
saque do FGTS, porque a lei autoriza a movimentação da conta na "despedida sem justa causa, inclusive a indireta" (artigo 20, I);
seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos, já que a Lei 7.998/1990 protege o trabalhador dispensado sem justa causa, "inclusive a indireta" (artigo 2º, I).

Além disso, o juiz pode condenar a empresa a pagar o que ficou devendo durante o contrato, como horas extras, depósitos de FGTS em atraso e, conforme o caso, indenização por dano moral.

Preciso sair do emprego antes de entrar com a ação?

Depende da falta. Nos casos das alíneas d (descumprimento do contrato) e g (redução do trabalho por peça), o § 3º do artigo 483 permite que o empregado peça a rescisão e as indenizações "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". Ou seja, dá para continuar trabalhando e recebendo salário enquanto a ação corre.

Nas demais hipóteses, como agressão ou ofensa grave, em geral se entende que o trabalhador pode se afastar, porque não é razoável exigir que continue convivendo com a situação. Em qualquer caso, a decisão de parar de trabalhar precisa ser bem pensada.

Quais são os riscos?

A rescisão indireta precisa ser reconhecida pelo juiz, e o ônus de provar a falta da empresa é do trabalhador, porque é o fato que sustenta o pedido (CLT, artigo 818, I). Se a Justiça entender que a falta não existiu ou não foi grave o bastante, o rompimento pode acabar tratado como pedido de demissão. Nesse cenário, o empregado não recebe aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego.

Outro cuidado é não simplesmente sumir. Quem para de ir ao trabalho sem comunicar nada à empresa corre o risco de ser acusado de abandono de emprego (artigo 482, i). O mais seguro é formalizar a saída por escrito e entrar com a ação logo em seguida, com orientação profissional.

Qual o prazo para pedir?

A Constituição dá ao trabalhador até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os créditos dos últimos cinco anos (artigo 7º, XXIX). Para FGTS, o Tema 70 afastou a exigência de reação imediata, mas em outras faltas o tribunal pode considerar se o empregado tolerou a situação por muito tempo.

O que fazer se isso aconteceu com você

Junte provas antes de qualquer passo: holerites, extratos do FGTS (pelo aplicativo FGTS da Caixa), mensagens, e-mails, áudios, nomes de testemunhas e registros médicos, se houver adoecimento.
Confira o extrato do FGTS mês a mês e salve as telas que mostram os depósitos faltando.
Não abandone o emprego sem comunicar. Se decidir sair, faça um comunicado por escrito informando que considera o contrato rescindido com base no artigo 483 e guarde o comprovante.
Procure orientação: um advogado trabalhista, o sindicato da categoria ou a Defensoria Pública pode avaliar se a falta é grave o bastante e se vale continuar trabalhando durante o processo.
Fique atento ao prazo de dois anos contado do fim do contrato.

Se quiser que um profissional analise a situação, no Conte seu caso você descreve o problema de graça e advogados trabalhistas entram em contato: conte o seu caso. Também dá para ver casos da área trabalhista já publicados.

Perguntas frequentes

O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?

É o fim do contrato por falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT. O empregado sai e recebe as verbas de uma demissão sem justa causa, como aviso prévio, multa de 40% e saque do FGTS.

Na rescisão indireta eu recebo seguro-desemprego?

Em geral, sim. A Lei 7.998/1990 garante o seguro ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta, desde que ele cumpra os requisitos de tempo de trabalho e não tenha outra renda que o sustente.

A empresa não deposita meu FGTS. Posso pedir rescisão indireta?

Pode. Pelo Tema 70 do TST, julgado em fevereiro de 2025, a falta ou irregularidade nos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, e não é preciso ter reclamado de imediato.

Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Nas hipóteses de descumprimento do contrato (alínea d) e redução do trabalho por peça (alínea g), sim, conforme o artigo 483, § 3º, da CLT. Nas outras, o afastamento costuma ser aceito, mas cada caso depende das provas.

E se o juiz negar a rescisão indireta?

O fim do contrato pode ser tratado como pedido de demissão, e o trabalhador deixa de receber aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego. Por isso a decisão de sair deve ser tomada com orientação.

Fontes

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